Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 deste mês para entregar sua declaração anual do Simples Nacional. A declaração deve ser feita no site da Receita Federal. Após esse prazo, será cobrada uma multa na entrega da declaração.
O MEI (Microempreendedor Individual) que não estiver com os boletos de pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia deverá gerar novas guias para quitar a dívida.
Para enviar a declaração, basta acessar Portal do Empreendedor, digitar o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e informar o valor da receita bruta referente ao ano de 2013. O Sebrae-SP (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo) oferece consulta gratuita pelo telefone 0800 570 0800.
O microempreendedor inadimplente pode perder os direitos previdenciários, como auxílio-acidente, pensão por morte e aposentadoria por idade.
O período de inadimplência também não é contado para a aposentadoria.